Multas para pais incumpridores entram em vigor com publicação em Diário da República do Novo Estatuto do Aluno

Para fazerem o download do novo “Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação”, cliquem na imagem abaixo.

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