Parlamento trava reorganização curricular do Ensino Básico.

PSD, PCP, BE e CDS-PP conseguiram a cessação da vigência do decreto-lei que iria entrar em vigor no início do próximo ano letivo. Os partidos da Oposição não concordam com a extinção da Área de Projeto, com as alterações nas aulas de EVT e com a limitação do Estudo Acompanhado. Ministra da Educação alerta para a inconstitucionalidade deste recuo.


O decreto-lei da reorganização curricular do Ensino Básico, publicado em Diário da República no último mês de fevereiro, e que iria entrar em vigor em setembro, no arranque do novo ano letivo, foi travado esta sexta-feira no Parlamento pelos partidos da Oposição. PSD, PCP, BE e CDS-PP não concordam com a extinção da Área de Projeto, o fim do par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica e a limitação do Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades. Os projetos de resolução do PSD, PCP e BE foram viabilizados com a abstenção do CDS-PP. O diploma tão contestado pelos professores e sindicatos do setor foi chumbado na Assembleia da República. Segundo o Ministério da Educação, este retrocesso implicará mais 43 milhões de euros na despesa em 2011 e 120 milhões em 2012.

A contestação dos partidos começou há algum tempo. Esta quinta-feira, o PSD exigiu ao Governo explicações sobre a reorganização curricular do Ensino Básico, acusando-o de querer despedir professores e de não promover melhorias educativas. “O PSD está muito curioso para que a senhora ministra fundamente o que hoje alega, nomeadamente a poupança orçamental que aparentemente esta medida vai implicar. Não vemos outra hipótese que não seja através do despedimento de professores. É bom que o Governo assuma quantos pretende ou pretendia dispensar no início do próximo ano letivo”, referiu Pedro Duarte, vice-presidente do PSD. O partido “laranja” reclama uma reorganização curricular “positiva”.

O BE refere também que o diploma pretende “eliminar postos de trabalho” da classe docente, enquanto o PCP vê um “retrocesso” nas alterações apresentadas. O CDS-PP, o primeiro partido a pedir a apreciação do diploma governamental, discorda igualmente das medidas da tutela. Para o líder do partido, Paulo Portas, a reforma proposta pelo Ministério da Educação não tem o mérito como objetivo. “Se tivesse, o Governo substituía a Área de Projeto por Português e Matemática, mas não o faz porque o único objetivo é poupar 43 milhões de euros”, comentou.

A cessação de vigência do decreto-lei implica que o diploma não sairá do papel. Com a revogação desse documento, mantém-se a atual situação. Os partidos da Oposição contestam as principais alterações. A nova lei previa que a lecionação de Educação Visual e Tecnológica competia apenas a um professor e não a dois como agora acontece. A Associação de Professores de EVT insurgiu-se contra a medida, estimando que entre quatro a sete mil docentes do quadro possam perder o emprego. A eliminação da Área de Projeto das áreas curriculares não disciplinares também é criticada, bem como a redução do Estudo Acompanhado, que não desaparece, mas fica restrito a alunos com “efetivas necessidade de apoio”.

A reorganização curricular programada pelo Governo teve o parecer negativo do Conselho Nacional de Educação, um órgão consultivo do Parlamento, e é contestada pela comunidade educativa. No entanto, e antes da decisão final no Parlamento, a ministra da Educação avisava que a suspensão do decreto era inconstitucional por significar um aumento orçamental que contraria o que está escrito na Constituição. Ou seja, os deputados e grupos parlamentares não podem apresentar propostas que representem um acréscimo da despesa. Para Isabel Alçada, os deputados “não podem tomar atitudes que obstruam a ação governativa”.

A tutela continua a sublinhar que a nova lei traria uma melhoria em vários aspetos educacionais, que não haveria prejuízos pedagógicos, sustentando que, todos os anos, as escolas indicam quais as necessidades de horários e garantindo que os professores do quadro se manterão nas escolas. O PS já acusou o PSD de irresponsabilidade. “É uma medida que terá sérias consequências financeiras no equilíbrio das contas públicas”, referiu o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, que já deixou claro que, desta forma, o PSD perde credibilidade para exigir ao Governo a diminuição da despesa pública.

in Educare.pt

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